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COMUNICADO Nº 06/2020 – ALF/COR/MS

31 agosto 2020

COMUNICADO Nº 06/2020 – ALF/COR/MS

Considerando a competência da Secretaria da Receita Federal do Brasil prevista no Decreto nº 6.759, de 2009, que dispõe sobre a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior;

Considerando também a Portaria SRRF01 nº 188, de 28 de fevereiro 2020, que estabelece a quebra de jurisdição, entre unidades aduaneiras da 1ª Região Fiscal da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, para os procedimentos relativos à análise fiscal em conferência aduaneira nos despachos aduaneiros de importação e exportação, a qual, em seu artigo 3º, institui a Equipe Regional de Despacho Aduaneiro da 1ª Região Fiscal (EqDesp-01RF), responsável pela análise documental de despachos no âmbito desta Região Fiscal;

Informa-se aos intervenientes do comércio exterior que a partir do dia 08 de setembro de 2020, questões relativas aos despachos de importação e exportação processados nos recintos aduaneiros jurisdicionados pela ALFCOR (como, por exemplo, informações sobre exigências no curso do despacho, eventuais respostas a intimações, orientações a respeito de retificações de dados, detalhes a respeito de ordens de descarga ou de verificações físicas) devem ser protocolizadas eletronicamente por meio da funcionalidade “Anexação de Documentos Digitalizados” disponível no Portal Siscomex em dossiê específico referente a cada despacho.

Afora as hipóteses acima elencadas e em casos extraordinários onde seja observada indisponibilidade de sistemas, eventuais dúvidas, informações e/ou reclamações (inclusive aquelas relativas à prestação de serviços por parte da permissionária a seus usuários, se for o caso) devem ser protocolizadas no Centro de Atendimento ao Contribuinte (CAC) da ALFCOR ou por meio do portal RFB e-CAC acompanhadas de toda documentação que ampara o serviço requerido.

Corumbá-MS, 26 de agosto de 2020

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